Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma MEI IA ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize nossos serviços.

A utilização da Plataforma implica na aceitação integral e irrestrita de todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

O MEI IA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece aos Microempreendedores Individuais (MEI) um assistente virtual baseado em Inteligência Artificial para auxiliar na gestão do negócio, incluindo:

• Cálculo e orientação sobre o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
• Auxílio na declaração anual DASN-SIMEI
• Geração de documentos como orçamentos, recibos e contratos
• Orientações fiscais, financeiras e jurídicas gerais
• Gestão de clientes e agenda
• Análise e dicas personalizadas para o negócio

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente o MEI IA sobre qualquer uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

A conta é pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou empréstimo a terceiros.

4. Planos e Pagamentos

O MEI IA oferece diferentes planos de assinatura:

Renovação automática: Os planos pagos são renovados automaticamente ao final de cada período de cobrança. O valor pode ser atualizado com aviso prévio mínimo de 7 (sete) dias.

Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento com reembolso integral pode ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

5. Uso Permitido e Proibido

É permitido:

• Utilizar a Plataforma para fins de gestão do seu MEI
• Gerar documentos para uso comercial legítimo
• Consultar o assistente de IA para orientações sobre seu negócio

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas não autorizados
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir o software
• Sobrecarregar os servidores com requisições automatizadas (bots, scrapers)
• Inserir conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Utilizar a IA para gerar conteúdo ilegal ou prejudicial

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade exclusiva do MEI IA ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os documentos gerados pelo Usuário através da Plataforma são de propriedade do Usuário, concedendo ao MEI IA apenas uma licença limitada para processamento e armazenamento.

7. Limitação de Responsabilidade

O MEI IA se esforça para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. O serviço é fornecido "como está" (as is).

O MEI IA não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma
• Erros em cálculos fiscais - o Usuário deve sempre conferir os valores oficiais
• Prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
• Problemas causados por fatores externos (internet, dispositivos do Usuário)
• Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma

8. Modificações nos Termos

O MEI IA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

9. Rescisão

O MEI IA pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma
• Inadimplência em planos pagos
• Solicitação do próprio Usuário

Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: suporte@meiia.com.br
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h